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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005286-82.2015.8.16.0075

Recurso: 0005286-82.2015.8.16.0075 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Fornecimento de Medicamentos
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE
DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OUTRORA PLEITEADO –
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL –
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, É MEDIDA
QUE SE IMPÕE – INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC –
RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE
PROCESSUAL.
Recurso da parte reclamada prejudicado.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

Decido.
Preliminarmente, reconheço a perda superveniente do interesse processual da parte
reclamante, de modo que o recurso interposto resta prejudicado.
Explico.
Em análise aos autos, vislumbra-se manifestação da parte reclamante informando que
não mais subsiste a necessidade do (s) medicamentos (s) outrora pleiteado (seq. 37.1- Recurso
Inominado).
Veja-se que em grau recursal os autos permaneceram por longo lapso temporal
sobrestados, de modo que após o levantamento da suspensão verificou-se a necessidade de intimação da
parte reclamante para manifestar sobre o tratamento considerando a possível ausência de interesse, o que
foi confirmado pela parte reclamante.
Nesse sentido, reconheço a ausência de interesse processual, uma vez que não há mais
utilidade da providência judicial anteriormente requerida, a qual se tornou desnecessária conforme
informado pela própria parte.
Em razão disso, aplica-se ao caso concreto as disposições previstas no art. 493 do CPC,
que assim dispõe:
Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo
ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo
em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a
decisão.

Sobre o recurso prejudicado, como bem apontam NELSON NERY JR. e a ROSA MARIA
DE ANDRADE NERY:
Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do
objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não
conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao
relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo
prejudicado. ” (“Comentários Código de Processo Civil – novo CPC, Lei 13.105
/2015”, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851.)

A esse propósito, cito precedente desta 4ª Turma Recursal de caso análogo ao dos autos:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. VELIJA 60 MG. FÁRMACO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO
NACIONAL DE MEDICAMENTO ESSENCIAIS (RENAME). SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. PERDA
SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. USO DO
MEDICAMENTO SUSPENSO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHAVA O
PACIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485 INCISO VI DO CPC. RECURSO
PREJUDICADO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001460-60.2020.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 13.12.2021)

Diante do exposto, julgo o presente recurso prejudicado, com a consequente extinção
do feito, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso
VI, do CPC.
Sem custas ou honorários advocatícios.
Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.
Marco Vinicius Schiebel
Juiz Relator